APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA E RECIBOS DE PROTESTO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CÁRTULAS FORAM EMITIDAS COMO FORMA DE GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA ADEQUADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA ESCRITA DA TESE AVENTADA PELO EMBARGANTE. DÍVIDA, POR OUTRO LADO, QUE, À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO, ULTRAPASSAVA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CHEQUES QUE SERVEM COMO PROVA ESCRITA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, A DESPEITO DA NÃO INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.094.571, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO ACOLHIDO POR ESTA CORTE. SUSTENTADA INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES, PELO FATO DE TEREM SIDO SUPOSTAMENTE EMITIDOS COMO GARANTIA DE TRANSAÇÃO COMERCIAL NÃO CUMPRIDA PELA APELADA. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEVEDOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO PELA APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. SANÇÃO DESCABIDA NA HIPÓTESE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. ERRO MATERIAL VISLUMBRADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. VALOR ESCRITO POR EXTENSO QUE DIVERGE DA QUANTIA EXPRESSA NUMERICAMENTE. PREVALÊNCIA DO IMPORTE POR EXTENSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086413-3, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).