APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, II E V, DA LEI N.º 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACUSADO QUE OMITE INFORMAÇÕES E PRESTA DECLARAÇÕES FALSAS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA, FRAUDA A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERANDO A INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS E OMITINDO OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS EM DOCUMENTO E LIVROS EXIGIDOS PELA LEI FISCAL, E QUE DEIXA DE FORNECER, QUANDO OBRIGATÓRIO, NOTAS FISCAIS RELATIVAS À VENDA DE MERCADORIAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. FRAUDES QUE CULMINARAM NA REDUÇÃO DO TOTAL DE ICMS DEVIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBANTE QUE DELINEIA COM SEGURANÇA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER TENTADO DO DELITO. IMPROPRIEDADE. PRÁTICAS DELITIVAS QUE SE CONSUMAM NO MOMENTO DA SUPRESSÃO OU DA REDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO PRESENTE CRIME PARA O DELITO PRESCRITO NO ART. 2º, INCISO I, DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. ILÍCITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUE SE REVESTE DE DOLO GENÉRICO. TESE ACERCA DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. SUSTENTADOS EQUÍVOCOS DE ORDEM TÉCNICA QUANTO À MULTA APLICADA E À ALÍQUOTA UTILIZADA. IRRESIGNAÇÃO AFASTADA. MULTA FISCAL QUE NÃO SE DEMONSTRA DESARRAZOADA OU ABUSIVA. ENTENDIMENTO HODIERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALÍQUOTA APLICADA CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.398/00, C/C ART. 19, INCISO I, DA LEI N.º 10.297/96. PRÁTICAS TÍPICAS QUE SE SUBSUMEM COM PERFEIÇÃO À NORMA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. SANÇÃO ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. NENHUMA ALTERAÇÃO. REQUERIMENTO DEFENSIVO PELO AFASTAMENTO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PRÁTICAS DELITIVAS REITERADAS. RAZÃO DE EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA, AO FINAL, CONSERVADA. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANEJO ESCORREITO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, DA DISPOSIÇÃO ATINENTE À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086419-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).