APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PERDA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ENVOLVENDO OS ENCARGOS DE MORA. EXCLUSÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. JUROS CONTRATADOS QUE SUPERARAM EM MENOS DE 3% A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE ATÉ TAL PERCENTAGEM NÃO HÁ ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DO MONTANTE PACTUADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA AUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086434-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).