TJSC 2012.086443-2 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 § 2º, I e II, DO CP). RECURSO DEFENSÓRIO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MENOR E DE SEUS PAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 184, §§ 1º, 2º E 3º, DO ECA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.086443-2, de Itapema, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 § 2º, I e II, DO CP). RECURSO DEFENSÓRIO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MENOR E DE SEUS PAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 184, §§ 1º, 2º E 3º, DO ECA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.086443-2, de Itapema, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itapema
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