APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. ESTÍMULO OPERACIONAL. PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS TRABALHADAS. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DO ESTADO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PROCESSUALMENTE HÁBIL. QUANTIA QUE DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO. APELO DESPROVIDO. O embargante pretende a adoção do rito do Juizado Especial - o que implicaria mesmo a incompetência deste juízo - em face da pequena expressão do pedido. A atribuição daquela unidade, porém, depende do valor da ação. Ele não foi impugnado de maneira processualmente hábil, não se podendo alterá-lo, agora, sob a justificativa que a pretensão não alcançará efetivamente a expressão que era inicialmente cogitada. (Embargos de declaração n. 023.11.501459-7/001, Juiz Hélio do Valle Pereira) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086458-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).