APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA IMPRESTABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. AFASTAMENTO. EVENTUAIS VÍCIOS NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PEÇA INFORMATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO QUE APONTA RECOMENDAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS ASSOCIADOS AO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS. COERÊNCIA COM VERSÃO INICIAL DECLINADA POR CODELINQUENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA E FUNDAMENTADAMENTE REALIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. "Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam, necessariamente, a ação penal" (HC 194.473/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.4.2012) 2. "A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando realizado com segurança pelas vítimas em juízo, sob o crivo do contraditório, e a sentença vem amparada em outros elementos de prova. Ademais, segundo a mesma orientação jurisprudencial, as disposições insculpidas no art. 226, do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade." (STJ, HC n. 134.776/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26.2.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086476-2, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).