APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. APELANTE RODRIGO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DA CORRÉ/COMPANHEIRA DO APELANTE, DE 644G (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO GRAMAS) DA DROGA MACONHA, 26,6G (VINTE E SEIS GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DA DROGA CRACK, E 1031,7G (MIL E TRINTA E UM GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DA DROGA COCAÍNA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA CORRÉ DE QUE PRATICAVA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES PARA O APELANTE QUE SE ENCONTRAVA RECLUSO EM ESTABELECIMENTO PENAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A APREENSÃO DAS DROGAS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO CRIME PERPETRADO PELO APELANTE. PRESCINDIBILIDADE, TAMBÉM, DE SER FLAGRADO NO ATO DA MERCANCIA. CONDENAÇÃO ACERCA DO COMETIMENTO DO ILÍCITO PENAL MANTIDA. APELANTES RODRIGO E PATRÍCIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RELATO DE AGENTES ESTATAIS, CORROBORADO PELAS MENSAGENS EXTRAÍDAS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DA CORRÉ, EVIDENCIAM A INTENSA COMUNICAÇÃO REALIZADA ENTRE AQUELA, O APELANTE, FORNECEDORES E COMPRADORES DE ESTUPEFACIENTES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS RÉUS NA PRÁTICA DOS ATOS DA MERCANCIA. ADEMAIS, CRIME DE NATUREZA FORMAL, O QUAL NÃO EXIGE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA A SUA CONSUMAÇÃO, CONSISTENTE NA EFETIVA LESÃO À SAÚDE DE ALGUÉM. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE RODRIGO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A CONDUTA CRIMINOSA DO APELANTE DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ENQUANTO PERMANECIA SEGREGADO EM ESTABELECIMENTO PENAL. APELANTE PATRÍCIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. RÉ CONDENADA TAMBÉM POR ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELANTE RODRIGO. REFORMA DA PENA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA CORRETAMENTE SOPESADA. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA) SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DESCRITA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ACOLHIDO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO) NÃO RESPEITADO. CRITÉRIO PREDOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) ATENDIDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELANTE PATRÍCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO AO MÍNIMO LEGAL E ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDOS QUE NÃO APONTARAM AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVERIAM SER CONCEDIDOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTES RODRIGO E PATRÍCIA. REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA-TIPO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO PELA SENTENCIANTE PROPORCIONALMENTE À PENA CORPORAL ESTABELECIDA PARA CADA DELITO. ADEMAIS, POSSIBLIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER AVENTADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS CONDENADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE RODRIGO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. DECISÃO FUNDAMENTADA. CUSTÓDIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS QUE A AUTORIZAM. DESCABIMENTO. Se na oportunidade em que proferir a sentença condenatória verificar o magistrado a presença dos requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar - arrolados no art. 312 do Código de Processo Penal - ordena-la-á, declinando, contudo, os motivos que o levaram a assim proceder. Como corolário, não poderá conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, em face da flagrante incompatibilidade existente entre ambas as situações (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.003378-7, de Campo Erê, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 23-11-2010). RECURSO DO APELANTE RODRIGO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA APELANTE PATRÍCIA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.086479-3, de Araquari, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).