APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE CAUSÍDICO REALIZADA POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO EMITIDO POR SERVIDOR DO JUÍZO. INVIABILIDADE. ATO PRIVATIVO DE MAGISTRADO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 162, § 2º, DO CPC, E ART. 93, INCISO XIV, DA CF/88. DETERMINAÇÃO COM CUNHO DECISÓRIO QUE SOMENTE COMPETIA AO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO PREJUDICADO. "[...] Diligência determinada pelo Juízo a quo por meio de ato ordinatório subscrito por servidor. Inadmissibilidade, diante do caráter decisório da medida. Sentença, portanto, desconstituída, para o devido prosseguimento do feito. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093292-1, de Joinville. Relator: Des. Ronaldo Mortiz Martins da Silva. Data: 20/09/2012)." (AC n. 2012.055387-6, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 30.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086482-7, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).