TJSC 2012.086503-2 (Acórdão)
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS PREVENDO REAJUSTES EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE NOS PERCENTUAIS. AUSÊNCIA DE EQUIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE USO CORRESPONDENTE À CONTRAPRESTAÇÃO EXIGIDA. VEDAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO PELA COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS EM RAZÃO DA IDADE. DISPOSIÇÕES NULAS DE PLENO DIREITO (ART. 51, IV, DO CDC, E ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO). DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). REPETIÇÃO EM DOBRO, CONTUDO, INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO LAPSO ANTERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086503-2, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS PREVENDO REAJUSTES EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE NOS PERCENTUAIS. AUSÊNCIA DE EQUIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE USO CORRESPONDENTE À CONTRAPRESTAÇÃO EXIGIDA. VEDAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO PELA COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS EM RAZÃO DA IDADE. DISPOSIÇÕES NULAS DE PLENO DIREITO (ART. 51, IV, DO CDC, E ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO). DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). REPETIÇÃO EM DOBRO, CONTUDO, INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO LAPSO ANTERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086503-2, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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