APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR E QUE COMPETIA À AUTORA A COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO - MERA REITERAÇÃO, PRATICAMENTE IPSIS LITERIS, DAS TESES EXPOSTAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença em suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC, caracterizando a deficiente fundamentação do recurso". (Resp 620.558/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. 24.5.05). POSTULADA A REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - TESE RECHAÇADA - NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ORIUNDA DE ATO ILÍCITO - CANCELAMENTO DO REGISTRO QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PLEITO DE MINORAÇÃO REJEITADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DA VERBA FIXADA - SENTENÇA MANTIDA. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PLEITO VISANDO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA - EXEGESE DO ARTIGO 500, CAPUT, DO CPC - NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO - APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086510-4, de Sombrio, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).