APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FALSO TESTEMUNHO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA NO MESMO ÂMBITO PROCESSUAL. DEFESA DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇAS SUCINTAS QUE REBATEM A TESE ACUSATÓRIA E NÃO IMPORTAM EM PREJUÍZO PROCESSUAL AO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE MESMO QUE NÃO TENHA SIDO LEVANTADA PELA ACUSAÇÃO. PREFACIAIS REPELIDAS. MÉRITO. RÉU ANDERSON. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL IMPUTANDO CRIME A PESSOA QUE SABIA SER INOCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO (ART. 340 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. SUBSUNÇÃO ADEQUADA DO FATO AO TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. DELITO CONSUMADO NO MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03 SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RÉUS JAIR E DJAIR. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO. INEXEQUIBILIDADE. RECONHECIMENTO QUE DEVE SE OPERAR NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O TIPO PENAL SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. PRETENDIDA CONCESSÃO DE SURSIS. INADMISSIBILIDADE. RÉUS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086536-2, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).