EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DUPLA INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - VEDADA A OPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA O MESMO PROVIMENTO JURISDICIONAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE APRECIAR APENAS UM DOS ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELA MESMA PARTE - NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA INSURGÊNCIA QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - ADEMAIS RECLAMO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. "Em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade recursal, é defesa a interposição simultânea de dois embargos de declaração contra o mesmo ato judicial". (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1.156.920/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 23/11/2010, DJe 2/12/2010). RECLAMO VISANDO TÃO SOMENTE PREQUESTIONAR A MATÉRIA REFERENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APRESENTADOS PELAS PARTES. EMBARGOS INFUNDADOS E PROTELATÓRIOS, CONHECIDOS E REJEITADOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.086552-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).