APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO PELA NARCOTRAFICÂNCIA - INCONFORMISMO DA DEFESA PRELIMINARES INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREFACIAL REJEITADA INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - FALTA DE TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DAS CONVERSAS, NÃO SUBSCRIÇÃO POR PERITOS OFICIAIS E AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES - PROCEDIMENTOS QUE NÃO SE AFIGURAM IMPRESCINDÍVEIS PARA A VALIDAÇÃO DA PROVA - PREAMBULAR RECHAÇADA INTERROGATÓRIO DO ACUSADO ANTERIOR À OITIVA DAS TESTEMUNHAS - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ADOÇÃO DE RITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL (ART. 57 DA LEI N. 11.343/06) - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PROEMIAL AFASTADA MÉRITO TRÁFICO - MATERIALIDADE CONFIGURADA - ELEMENTOS DE AUTORIA DELITIVA INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 386, VII, DO CPP) RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086555-1, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).