TJSC 2012.086583-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. DISTÚRBIO DE ORDEM MENTAL AFIRMADO EM AVALIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DA CORPORAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NEXO CAUSAL. ENFERMIDADE, ADEMAIS, QUE DERRUI A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. RECURSO PROVIDO, PARA REITEGRAÇÃO PROVISÓRIA, MANTIDO O AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086583-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. DISTÚRBIO DE ORDEM MENTAL AFIRMADO EM AVALIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DA CORPORAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NEXO CAUSAL. ENFERMIDADE, ADEMAIS, QUE DERRUI A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. RECURSO PROVIDO, PARA REITEGRAÇÃO PROVISÓRIA, MANTIDO O AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086583-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Getúlio Corrêa
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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