TJSC 2012.086588-1 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE EXCLUSÃO DE QUATRO CIDADÃOS DA LISTA GERAL DE JURADOS PUBLICADA NA COMARCA DE RIO NEGRINHO PARA O ANO DE 2013. ALEGADA A PARCIALIDADE DOS JURADOS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE JURADO QUE FORAM DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A EXCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 436, § 2º, 448, 449 E 468, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.086588-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE EXCLUSÃO DE QUATRO CIDADÃOS DA LISTA GERAL DE JURADOS PUBLICADA NA COMARCA DE RIO NEGRINHO PARA O ANO DE 2013. ALEGADA A PARCIALIDADE DOS JURADOS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE JURADO QUE FORAM DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A EXCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 436, § 2º, 448, 449 E 468, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.086588-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Rio Negrinho
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