AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL - AÇÃO MOVIDA CONTRA EMPRESA NÃO DETENTORA DO ALVARÁ - ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS - INSTALAÇÃO DO POSTO PRÓXIMO A COLÉGIO - ALEGAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA DA REGIÃO - LEI MUNICIPAL QUE PERMITE A CONSTRUÇÃO - ALVARÁ CONCEDIDO PELA MUNICIPALIDADE COM PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO "A QUO" E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Não há como conceder antecipação de tutela para suspensão dos efeitos de alvará de construção concedido em favor de uma empresa, em ação proposta contra outra sociedade empresária, ainda que pertencente ao mesmo conglomerado econômico, já que as personalidades jurídicas são distintas e autônomas. Para concessão da antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos elencados no artigo 273, do CPC, e que o magistrado se convença da verossimilhança da alegação. Sem a presença nos autos, em fase de cognição sumária, de elementos necessários ao deferimento da tutela antecipada por manifesta falta de prova da verossimilhança no alegado pelo agravante, não há como conceder o pedido liminar. O alvará de construção concedido pela Municipalidade em conformidade com a legislação vigente, até eventual prova em contrário, é presumidamente legal e legítimo. Não pode o Tribunal, sob pena de caracterizar impraticável supressão de instância, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei municipal, assim como examinar outras matérias arguidas no agravo de instrumento ou em contraminuta, se nada disso foi submetido à análise do juízo "a quo", mormente quando necessária a comprovação do alegado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086598-4, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).