TJSC 2012.086599-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086599-1, de Brusque, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086599-1, de Brusque, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Brusque
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