TJSC 2012.086624-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MUNICÍPIO REQUERIDO DEFENDE O ATO ATACADO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUIU O ENTE PÚBLICO DO POLO PASSIVO. REFORMA NECESSÁRIA. ART.17, § 3º, DA LIA. RECURSO PROVIDO. "(...) a teor dos arts. 17, § 3o da Lei n. 8.429/92, 6o, § 3o da Lei n. 4.717/65 e art. 5o, § 2º da Lei da Ação Civil Pública, havendo interesse público - entendido este como a possibilidade da decisão da causa produzir reflexos na esfera administrativa - pode a pessoa jurídica de direito público ingressar no feito como litisconsorte, ativa ou passivamente. (...)". (TJSC, AI n. 2002.000194-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Carlin, j. 06-06-2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086624-7, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MUNICÍPIO REQUERIDO DEFENDE O ATO ATACADO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUIU O ENTE PÚBLICO DO POLO PASSIVO. REFORMA NECESSÁRIA. ART.17, § 3º, DA LIA. RECURSO PROVIDO. "(...) a teor dos arts. 17, § 3o da Lei n. 8.429/92, 6o, § 3o da Lei n. 4.717/65 e art. 5o, § 2º da Lei da Ação Civil Pública, havendo interesse público - entendido este como a possibilidade da decisão da causa produzir reflexos na esfera administrativa - pode a pessoa jurídica de direito público ingressar no feito como litisconsorte, ativa ou passivamente. (...)". (TJSC, AI n. 2002.000194-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Carlin, j. 06-06-2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086624-7, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Xanxerê
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