AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO INTEGRAL DA GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. REQUERIDA QUE INTIMADA A CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, EFETUA O DEPOSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO APENAS EMPÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DESCRITO NO CAPUT DO ART. 475-J DO CPC, SEM INCLUIR A MULTA DE 10% DESCRITA NO ART. 475-J DO CPC, MANIFESTANDO INTERESSE EM DISCUTIR O VALOR DA DÍVIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA DA REJEIÇÃO SUMÁRIA DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA A EXECUTADA, MORMENTE PORQUE INTERPOSTA DENTRO DO LAPSO DE QUINZE DIAS QUE SUCEDEU O DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. ANÁLISE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PREJUDICADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086646-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).