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Jurisprudência


TJSC 2012.086678-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO PRESTADOR CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA COM A SUBSISTÊNCIA DA EX-CÔNJUGE, NO EQUIVALENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. ALEGADA POSSIBILIDADE DE A BENEFICIÁRIA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO SEM A NECESSIDADE DE PERCEBER O AUXÍLIO MATERIAL OBJETO. CIRCUNSTÂNCIA INDEMONSTRADA ATÉ A PRESENTE QUADRA PROCESSUAL. REINGRESSO DA ALIMENTANDA NO MERCADO DE TRABALHO. POSTERIOR AFASTAMENTO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DE LESÃO ORTOPÉDICA. PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO QUE NÃO EXIME O EX-CONSORTE DO ENCARGO VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDO, MORMENTE PORQUE NÃO ESTÁ COMPROVADA A SUFICIÊNCIA DO AUXÍLIO PARA A CONDIGNA MANTENÇA DA RECORRIDA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PELA RÉ AGRAVADA TAMPOUCO EVIDENCIADA. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO SE MOSTRAM EFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.708 DO CC. RECORRENTE QUE, POR SUA VEZ, NÃO EVIDENCIOU QUALQUER PREJUÍZO AO SEU PRÓPRIO SUSTENTO EM DECORRÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DA PECÚNIA EM FAVOR DA EX-CONSORTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, ADEMAIS, DE QUE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR EXCEDE O MONTANTE DECLARADO NOS AUTOS. PARTICIPAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA DE TRANSPORTES. FATO QUE DEVE SER MELHOR AVERIGUADO NA ORIGEM. PRETENDIDO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DEVIDA. INVIABILIDADE. MONTANTE DESTINADO AO SUSTENTO DA RECORRIDA, TENDO POR BASE SUAS ATUAIS E PREMENTES NECESSIDADES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR MODIFICAÇÃO, A DEPENDER DOS ELEMENTOS QUE FOREM AFERIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086678-0, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Videira
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