TJSC 2012.086679-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA PERCENTUAL DE 30% DO VALOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI LEVADA À APRECIAÇÃO DO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA A CARGA DEVOLUTIVA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086679-7, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA PERCENTUAL DE 30% DO VALOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI LEVADA À APRECIAÇÃO DO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA A CARGA DEVOLUTIVA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086679-7, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).
Data do Julgamento
:
16/01/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luis Felipe Canever
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Araranguá
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