TJSC 2012.086700-5 (Acórdão)
AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE SEGUIMENTO AO RECURSO PELA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NEGATIVA DE PROVIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE ADENTROU NO MÉRITO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. PREPARO NÃO COMPROVADO. JUNTADA DE GUIA DISTINTA. DESACERTO DO DECISUM SEQUER ENFRENTADO PELO AGRAVANTE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. INVIABILIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO INSUSCETÍVEL DE EMENDA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE FIRMADO NO RESP N. 1102467/RJ, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, BEM COMO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.086700-5, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).
Ementa
AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE SEGUIMENTO AO RECURSO PELA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NEGATIVA DE PROVIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE ADENTROU NO MÉRITO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. PREPARO NÃO COMPROVADO. JUNTADA DE GUIA DISTINTA. DESACERTO DO DECISUM SEQUER ENFRENTADO PELO AGRAVANTE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. INVIABILIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO INSUSCETÍVEL DE EMENDA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE FIRMADO NO RESP N. 1102467/RJ, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, BEM COMO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.086700-5, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Tubarão
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