TJSC 2012.086743-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TENCIONADO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA E DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PETIÇÃO PROTOCOLADA NO PRAZO E EMENDADA REGULARMENTE, CONSOANTE O ART. 284, DO CPC. TESE RECHAÇADA. ALEGADA DECISÃO ULTRA PETITA, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO REALIZADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA EM CAPÍTULO PRÓPRIO. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos." (AgRg no REsp 1118704/RJ, rel. Min. Humberto Martins, j. em 01.09.2009). INSURGÊNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NOS EMBARGOS: AUSÊNCIA CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO EXECUTIVA OU LITISPENDÊNCIA; LEGITIMIDADE DA PARTE; ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA. MATÉRIAS QUE AINDA NÃO FORAM ANALISADAS NO PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE EXAME PELA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES ASPECTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS EXECUTADOS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, INDEMONSTRADAS. TESE REPELIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086743-8, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TENCIONADO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA E DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PETIÇÃO PROTOCOLADA NO PRAZO E EMENDADA REGULARMENTE, CONSOANTE O ART. 284, DO CPC. TESE RECHAÇADA. ALEGADA DECISÃO ULTRA PETITA, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO REALIZADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA EM CAPÍTULO PRÓPRIO. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos." (AgRg no REsp 1118704/RJ, rel. Min. Humberto Martins, j. em 01.09.2009). INSURGÊNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NOS EMBARGOS: AUSÊNCIA CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO EXECUTIVA OU LITISPENDÊNCIA; LEGITIMIDADE DA PARTE; ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA. MATÉRIAS QUE AINDA NÃO FORAM ANALISADAS NO PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE EXAME PELA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES ASPECTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS EXECUTADOS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, INDEMONSTRADAS. TESE REPELIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086743-8, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Palhoça
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