AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA DO NUMERÁRIO BLOQUEADO VIA SISTEMA BACEN-JUD. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. INTERESSADA QUE, EM SEDE RECURSAL, AGITOU (I) A INVIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA ANTES DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO QUANTUM EXCUTIDO; (II) O EXCESSO DE EXECUÇÃO REPRESENTADO PELO CÁLCULO INCORRETO DA CONDENAÇÃO; (III) ILEGALIDADE DA PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD, PORQUANTO MAIS GRAVOSA À DEVEDORA; E IV) A PENHORA ON LINE REPRESENTOU QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PARA A DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. MODUS OPERANDI DO QUAL LANÇOU MÃO O TOGADO DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA ESTRITA DAS REGRAS ENCARTADAS NOS ARTS. 655, INCISO I, E 655-A, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. NECESSIDADE DE A REQUERIDA SER INTIMADA, EMPÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CREDORA, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. ATO PROCESSUAL QUE, EMBORA DETERMINADO PELO MAGISTRADO, NÃO FOI CUMPRIDO PELO CARTÓRIO. VÍCIO PROCEDIMENTAL DELINEADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PENHORA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA, INCLUSIVE COM A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO À REQUERIDA. ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS ARGÜIDOS NO RECLAMO PREJUDICADA. "[...] o Superior Tribunal de Justiça mudou sua orientação e assentou entendimento de que o cumprimento da sentença não se efetiva automaticamente após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional condenatório e exige, além do requerimento da parte interessada, a prévia intimação do procurador do devedor para que efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, não havendo a intimação do litigante vencido após a baixa dos autos da instância superior ao juízo de origem para pagamento, deve ser declarada a nulidade do processo (cumprimento de sentença), com todos os seus consectários, de modo a possibilitar-lhe o cumprimento voluntário da obrigação". (Agravo de Instrumento n. 2011.021447-6, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 1-8-11). REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086784-7, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).