APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO FEITO PARA DECLARAR NULA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO A CARGO DO CONSUMIDOR; CONDENAR A CASA BANCÁRIA RÉ A ABSTER-SE DE COBRAR REFERIDA TARIFA, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS); CONDENAR O BANCO RÉU A PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO, OS QUAIS DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC; CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER TODOS OS REGISTROS E DOCUMENTOS REFERENTES AOS BOLETOS/TÍTULOS EMITIDOS DESDE QUE NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO E, AINDA, FORNECER RELAÇÃO AOS CONSUMIDORES INTERESSADOS, SEM QUALQUER CUSTO; DETERMINAR QUE A CASA BANCÁRIA RÉ REALIZE A DIVULGAÇÃO DA DECISÃO, EM 5 (CINCO) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, POR INTERMÉDIO DE PUBLICAÇÃO EM PELO MENOS TRÊS JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO AUTORA, CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE UM ANO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A DEMANDA PROPOSTA. REQUISITOS DO ART. 82, INC. V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 5º, INC. V, DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE EM RELAÇÃO ÀS AVENÇAS POSTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DA EXIGÊNCIA DA TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TESE AFASTADA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA REQUERIDA EVIDENCIADAS. FINANCEIRA RÉ QUE NÃO COMPROVOU TER DEIXADO DE COBRAR O ENCARGO EM QUESTÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA SOBREDITA RESOLUÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. ALEGADA VALIDADE DA TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NO PONTO, PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO NOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30.4.2008, DESDE QUE ESTIPULADA CONTRATUALMENTE E EM VALOR NÃO EXCESSIVO, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEVER DE GUARDA DOS REGISTROS E DOCUMENTOS REFERENTES AOS BOLETOS/TÍTULOS EMITIDOS, DESDE QUE NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO QUE SE AFIGURA ADEQUADA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). DECISÃO MANTIDA NO PONTO. IRRESIGNAÇÃO NO QUE TOCA À PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESPROVIMENTO. PUBLICIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CONSTITUI MEDIDA NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DO RESULTADO ALMEJADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 94 DO ESTATUTO CONSUMERISTA, SEGUNDO O QUAL, PROPOSTA A AÇÃO COLETIVA, SERÁ PUBLICADO EDITAL NO ÓRGÃO OFICIAL, A FIM DE QUE INTERESSADOS POSSAM INTERVIR NO PROCESSO COMO LITISCONSORTES SEM PREJUÍZO DE AMPLA DIVULGAÇÃO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL POR PARTE DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPERATIVA. JULGADOS DESTE AREÓPAGO, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, COM AMPARO NO ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO EM QUESTÃO EXCLUSIVO DOS AUTORES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, E QUE POSSUI COMO OBJETIVO ESTIMULAR O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS COLETIVAS. APELO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO, DE MANEIRA SUCESSIVA, DE DOIS APELOS, UM ANTES E OUTRO APÓS O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO QUE SE IMPÕE, NA HIPÓTESE, DE FORMA EXCEPCIONAL, UMA VEZ QUE OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA CASA BANCÁRIA FORAM ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA PELO MAGISTRADO A QUO (R$ 1.000,00) QUE, IN CASU, SE MOSTRA DIMINUTA. VERBA AUMENTADA PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AO GRAU DE ZELO DA CAUSÍDICA, BEM COMO À RELEVÂNCIA E À REPERCUSSÃO DO TEMA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. INCONFORMISMO COMUM ÀS PARTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC E JUROS DE MORA, AMBOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PARTE AUTORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO, COM A ATUALIZAÇÃO DAS QUANTIAS A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO PELO INPC, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. BANCO DEMANDADO QUE REQUER A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO QUANTO AOS PERÍODOS POSTERIORES A MAIO DE 2008, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE COBRAR O ENCARGO APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESSARCIMENTO, POR OUTRO LADO, QUE DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DE JULGADOS. RECURSO DA DEMANDANTE ACOLHIDO EM PARTE. APELO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO NESTE TOCANTE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. DIVISÃO PRO RATA IMPERATIVA. ISENTA A DEMANDANTE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SUA MÁ-FÉ. EXEGESE DO ART. 87 DO ESTATUTO CONSUMERISTA E DO ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086813-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).