PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (LEI 10.826/2003, ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPINGARDA ENCONTRADA NO MICROTRATOR DO RECORRENTE. CONDUTA QUE CARACTERIZA PORTE ILEGAL. ENQUADRAMENTO NO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCABIMENTO. - O agente que porta arma de fogo, de uso permitido, fora da sua residência, isto é, dentro de um microtrator, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pratica o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. - Preenchidas as elementares do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não há como desclassificar a conduta para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA CONFISSÃO DO RECORRENTE. INSTRUMENTO BÉLICO COM NUMERAÇÃO RASPADA. SITUAÇÃO EQUIPARADA À ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. - A posse de artefato bélico com numeração raspada e suprimida configura o delito descrito no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086830-6, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).