TJSC 2012.086841-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. CONTRATO DE DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS, AS QUAIS NÃO FORAM INTEGRALIZADAS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 155 DA CRFB. ART. 35 DO CTN. ART. 2º, III, DA LEI ESTADUAL N. 13.136/04. ART. 1º, III, §§ 1º E 4º, V, DO DECRETO ESTADUAL N. 2.884/04. ART. 538 DO CC. PEDIDO PROCEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086841-6, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. CONTRATO DE DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS, AS QUAIS NÃO FORAM INTEGRALIZADAS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 155 DA CRFB. ART. 35 DO CTN. ART. 2º, III, DA LEI ESTADUAL N. 13.136/04. ART. 1º, III, §§ 1º E 4º, V, DO DECRETO ESTADUAL N. 2.884/04. ART. 538 DO CC. PEDIDO PROCEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086841-6, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Brusque
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