TJSC 2012.086844-7 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MÓVEIS ESCOLARES. 1. PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. 2. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. MUNICÍPIO REQUERIDO QUE NÃO CONTESTA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. "A nota fiscal acompanhada de comprovante do recebimento da mercadoria, faz prova da obrigação assumida pelo Município, quando este não comprova que as assinaturas ali apostas não pertencem aos seus representantes". (AC n. 2006.032358-0, de Pouso Redondo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-3-2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086844-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MÓVEIS ESCOLARES. 1. PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. 2. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. MUNICÍPIO REQUERIDO QUE NÃO CONTESTA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. "A nota fiscal acompanhada de comprovante do recebimento da mercadoria, faz prova da obrigação assumida pelo Município, quando este não comprova que as assinaturas ali apostas não pertencem aos seus representantes". (AC n. 2006.032358-0, de Pouso Redondo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-3-2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086844-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Balneário Piçarras
Mostrar discussão