TJSC 2012.086855-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DO MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE. ALEGAÇÕES DE QUE OS VALORES CORRESPONDERIAM A PRESTAÇÕES ATRASADAS, GARANTIA DE EMPRÉSTIMO REALIZADO E MULTAS PAGAS. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE CABIA AO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086855-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DO MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE. ALEGAÇÕES DE QUE OS VALORES CORRESPONDERIAM A PRESTAÇÕES ATRASADAS, GARANTIA DE EMPRÉSTIMO REALIZADO E MULTAS PAGAS. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE CABIA AO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086855-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Henrique Bonatelli
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Criciúma
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