TJSC 2012.086856-4 (Acórdão)
AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1.884/2010. TERMO INICIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.617. DETERMINAÇÃO DO EXCELSO PRETÓRIO DE UTILIZAR O REFERIDO PISO A PARTIR DE 27-4-2011. DOCUMENTOS QUE ATESTAM O CUMPRIMENTO DOS DITAMES JUDICIAIS POR PARTE DO MUNICÍPIO. NOVO PADRÃO VENCIMENTAL QUE TRAZ REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS A PARTIR DELE. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086856-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1.884/2010. TERMO INICIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.617. DETERMINAÇÃO DO EXCELSO PRETÓRIO DE UTILIZAR O REFERIDO PISO A PARTIR DE 27-4-2011. DOCUMENTOS QUE ATESTAM O CUMPRIMENTO DOS DITAMES JUDICIAIS POR PARTE DO MUNICÍPIO. NOVO PADRÃO VENCIMENTAL QUE TRAZ REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS A PARTIR DELE. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086856-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Anita Garibaldi
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