TJSC 2012.086862-9 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PEDIDOS MANDAMENTAIS. POSSE SOBRE O IMÓVEL CONTROVERTIDO ALIENADA A TERCEIRO PREVIAMENTE À CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE LEGITIMIDADE PASSIVA NO TOCANTE AOS PEDIDOS DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES NOCIVAS E DE DESOCUPAÇÃO DO BEM. CARÊNCIA DE AÇÃO ORA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO ALEGADO DANO SEM AFETAR OS DIREITOS DO NOVO DETENTOR DO IMÓVEL. CASO EXCEPCIONAL DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL N. 1.383.707/SC. PROCESSO ANULADO DESDE O DESPACHO SANEADOR EM REEXAME OBRIGATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086862-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PEDIDOS MANDAMENTAIS. POSSE SOBRE O IMÓVEL CONTROVERTIDO ALIENADA A TERCEIRO PREVIAMENTE À CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE LEGITIMIDADE PASSIVA NO TOCANTE AOS PEDIDOS DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES NOCIVAS E DE DESOCUPAÇÃO DO BEM. CARÊNCIA DE AÇÃO ORA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO ALEGADO DANO SEM AFETAR OS DIREITOS DO NOVO DETENTOR DO IMÓVEL. CASO EXCEPCIONAL DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL N. 1.383.707/SC. PROCESSO ANULADO DESDE O DESPACHO SANEADOR EM REEXAME OBRIGATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086862-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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