APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ALVEDRIO DO TOGADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DA CONFIANÇA DA MÃE E PADRASTO DA VÍTIMA, BEM COMO DA CONDIÇÃO DE TIO POR AFINIDADE DA INFANTE, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, ESFREGANDO O PÊNIS EM SEU ÂNUS E PASSANDO AS MÃOS EM SUA VAGINA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A REFERIDA ATENUANTE DEVERIA SER RECONHECIDA, LIMITANDO-SE A PLEITO GENÉRICO AO FINAL DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. OUTROSSIM, APELANTE QUE NEGOU A PRÁTICA DO DELITO EM AMBAS AS FASES EM QUE FOI OUVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. PLEITO POSTERIOR, POR MEIO DE PETIÇÃO, REQUERENDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO MINISTERIAL RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE. VÍTIMA QUE FOI CONSTRANGIDA À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. INDEFINIÇÃO, NO ENTANTO, DO NÚMERO EXATO DE VEZES QUE O CRIME FOI COMETIDO. MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086898-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).