APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TÍTULOS INADIMPLIDOS NAS DATAS APRAZADAS. PRETENSÃO DE REVISAR OS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE O PEDIDO. REBELDIA DA PARTE AUTORA. ENCARGOS DE MORA LIMITADOS AO QUANTO PACTUADO (CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM, JUROS DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. CANCELAMENTO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS E RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, A QUAL, INCLUSIVE, PODERÁ SER CONSIGNADA NESTES AUTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VALORES PAGOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISUM QUE DETERMINA A NOVA EMISSÃO DOS BOLETOS BANCÁRIOS COM A DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A CREDORA. COMANDO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. EXEGESE DO § 4° DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086908-5, de Tijucas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).