TJSC 2012.086928-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OU FAMILIAR. INSURGÊNCIA QUANTO À DATA DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E CONSEQUENTEMENTE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. INFLUÊNCIA NO TEMPO DE CARÊNCIA. PROVAS QUE CONVERGEM NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO FOI ASSINADO EM 28-10-2011. CLAÚSULA CONTRATUAL QUE VINCULA O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE A TRÊS HIPOTESES, DEVENDO SER CONSIDERADA A QUE OCORRER PRIMEIRO. PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de assistência à saúde ou familiar com cláusula que vincula o inicio da vigência do plano a três hipóteses, de ser considerada a data daquela que ocorrer primeiro, que, in casu, foi a assinatura do contrato e, consequentemente, este passa ser o "dies a quo" para o início da vigência do plano de saúde contratado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086928-1, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OU FAMILIAR. INSURGÊNCIA QUANTO À DATA DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E CONSEQUENTEMENTE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. INFLUÊNCIA NO TEMPO DE CARÊNCIA. PROVAS QUE CONVERGEM NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO FOI ASSINADO EM 28-10-2011. CLAÚSULA CONTRATUAL QUE VINCULA O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE A TRÊS HIPOTESES, DEVENDO SER CONSIDERADA A QUE OCORRER PRIMEIRO. PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de assistência à saúde ou familiar com cláusula que vincula o inicio da vigência do plano a três hipóteses, de ser considerada a data daquela que ocorrer primeiro, que, in casu, foi a assinatura do contrato e, consequentemente, este passa ser o "dies a quo" para o início da vigência do plano de saúde contratado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086928-1, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Araranguá
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