APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO EM CONCURSO FORMAL. TRÊS VÍTIMAS. ART. 121, "CAPUT", C/C ART. 70, "CAPUT", AMBOS DO CP. RÉU QUE DIRIGIA VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO E VEIO A ATROPELAR SEIS PESSOAS, DAS QUAIS TRÊS FORAM FATAIS. VEREDITO DO JÚRI PELA CONDENAÇÃO. SENTENÇA DO MAGISTRADO SINGULAR QUE FIXOU A PENA EM SETE ANOS, DOIS MESES E DOZE DIAS DE RECLUSÃO. RECURSO DA DEFESA SOMENTE COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE QUE RESTOU ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, ANTE A FALTA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SITUAÇÃO QUE NÃO PERMITE A MINORAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO FORMAL (ART. 70, "CAPUT", DO CP). MAGISTRADO SINGULAR QUE SE UTILIZA DO PATAMAR DE 1/5, TENDO EM VISTA QUE TRÊS FORAM OS CRIMES COMETIDOS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. RESPEITADO O LIMITE ESTABELECIDO PELO PRÓPRIO ART. 70, "CAPUT", DO CP. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE NESTE SENTIDO. FIXAÇÃO DE URH'S À DEFENSORA NOMEADA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO E SEDIMENTADO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086937-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).