TJSC 2012.086944-9 (Acórdão)
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RÉU QUE RETEVE INDEVIDAMENTE O DUT DO AUTOMÓVEL PRIVANDO O AUTOR DE EXERCER SEU DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O VEÍCULO POR ELE ADQUIRIDO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS AFASTADO. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. RÉU QUE DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da retenção indevida da documentação do automóvel alienado ao autor, impõe-se à parte inadimplente a obrigação de arcar com o pagamento da multa contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086944-9, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RÉU QUE RETEVE INDEVIDAMENTE O DUT DO AUTOMÓVEL PRIVANDO O AUTOR DE EXERCER SEU DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O VEÍCULO POR ELE ADQUIRIDO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS AFASTADO. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. RÉU QUE DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da retenção indevida da documentação do automóvel alienado ao autor, impõe-se à parte inadimplente a obrigação de arcar com o pagamento da multa contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086944-9, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Blumenau
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