APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E FINANCIAMENTO DE DÍVIDAS DAÍ ORIGINADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 359, I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PARTE DOS CONTRATOS. SERIA O CASO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. MAS A SENTENÇA DECIDIU PELA TAXA MÉDIA, RESPEITADO OS CASOS DOS JUROS INFERIORES. NOS PACTOS APRESENTADOS, CONSTATOU-SE ESTAREM ABAIXO DA MÉDIA APURADA PELO BACEN. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. NOS PACTOS APRESENTADOS, AUSENTE A PRÁTICA, INCLUSIVE NA FORMA IMPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. NOS PACTOS APRESENTADOS, AUSENTE A PREVISÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA TAXA REFERENCIAL (TR). AUSÊNCIA DE CONTRATO E, NOS QUE VIERAM AOS AUTOS, DE PREVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO COMERCIAL DO TJSC E DA SÚMULA N. 295 DO STJ. LEGALIDADE DOS JUROS PACTUADOS EM ALGUMAS CONTRATAÇÕES ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AINDA, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS. POSSIBILIDADE DE INSCREVER O DEVEDOR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086963-8, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).