TJSC 2012.086974-8 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES QUE IMPEDEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR A SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO DO TRABALHADOR OU ATÉ A SUA EFETIVA REABILITAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE DIVERSA QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO INICIAL DO INPC ATÉ 1º-7-2009. POSTERIORMENTE, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTÂNCIA CONDIZENTE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086974-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES QUE IMPEDEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR A SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO DO TRABALHADOR OU ATÉ A SUA EFETIVA REABILITAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE DIVERSA QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO INICIAL DO INPC ATÉ 1º-7-2009. POSTERIORMENTE, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPORTÂNCIA CONDIZENTE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086974-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão