TJSC 2012.087028-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA EXTINTIVA ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR. REBELDIA DO DEMANDANTE. JULGADO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO EM PROL DA ARRENDADORA. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DESISTÊNCIA DA DEMANDA, APÓS A CITAÇÃO. ÔNUS PROCESSUAIS AO ENCARGO DO DESISTENTE. EXIGIBILIDADE, TODAVIA, SUSPENSA EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. A desistência da ação, após a citação da parte contrária, acarreta para o desistente o ônus de suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (Art. 26 do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087028-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA EXTINTIVA ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR. REBELDIA DO DEMANDANTE. JULGADO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO EM PROL DA ARRENDADORA. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DESISTÊNCIA DA DEMANDA, APÓS A CITAÇÃO. ÔNUS PROCESSUAIS AO ENCARGO DO DESISTENTE. EXIGIBILIDADE, TODAVIA, SUSPENSA EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. A desistência da ação, após a citação da parte contrária, acarreta para o desistente o ônus de suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (Art. 26 do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087028-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Capital
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