APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DO SPC. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEU ENSEJO À NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. JUNTADA, À PEÇA RECURSAL, DE DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL A SER PRODUZIDA NO MOMENTO DA CONTESTAÇÃO. ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÕES LEGAIS INOCORRENTES NO CASO. INÉRCIA DA PARTE QUE RESULTOU NA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, PELO QUAL SE CONVENCIONOU QUE A ENTREGA, POR PARTE DO AUTOR, DO BEM FINANCIADO DESTINAR-SE-IA À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DE QUE O VALOR OBTIDO COM A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM NÃO BASTOU PARA A LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, TAMPOUCO DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, ORA DEMANDANTE, ACERCA DA VENDA E DO DÉBITO REMANESCENTE. ÔNUS DA PRODUÇÃO DE TAIS PROVAS QUE INCUMBIA À FINANCEIRA CREDORA, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR, BEM COMO DADA A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDA ENTRE AS PARTES. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABALO MORAL, SOB A ASSERTIVA DE PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DO REQUERENTE. TESE NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR A AFIRMAÇÃO LANÇADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TANTO NO QUE TOCA À PRETENSÃO DECLARATÓRIA QUANTO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. ACOLHIMENTO. QUANTIA ARBITRADA - R$ 150.000,00 - QUE SE AFIGURA EXORBITANTE DIANTE DO ILÍCITO PRATICADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MINORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE PREJUDICADA, DADO O ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087094-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).