TJSC 2012.087106-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO INCIDENTE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. Não é digna de conhecimento, porque incabível, a apelação que pretende, nos autos da causa principal, discutir a decisão de incidente de impugnação à Justiça Gratuita. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado de ação de revisão de alimentos se, até o fim da etapa postulatória, não há prova de que houve alteração das necessidades do alimentando ou das capacidades do alimentante, e se existente pedido de incursão na fase instrutória. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087106-6, de Taió, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO INCIDENTE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. Não é digna de conhecimento, porque incabível, a apelação que pretende, nos autos da causa principal, discutir a decisão de incidente de impugnação à Justiça Gratuita. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado de ação de revisão de alimentos se, até o fim da etapa postulatória, não há prova de que houve alteração das necessidades do alimentando ou das capacidades do alimentante, e se existente pedido de incursão na fase instrutória. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087106-6, de Taió, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Taió
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