APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INVIABILIDADE. DEMANDA AFORADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. Ao contrário do que ocorre nas competências consideradas absolutas - que podem ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição -, a competência territorial, por ser relativa, deve ser suscitada no momento processual oportuno, no prazo de resposta prevista ao réu, por meio de exceção de incompetência. Caso não seja oposta exceção, entender-se-á como concordância da parte o foro no qual a ação foi proposta, com a consequente prorrogação tácita da competência, de acordo com o princípio da perpetuatio jurisdiciones. MÉRITO. RELAÇÃO AFETIVA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA A DESCONSTITUIR A VERSÃO DO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a convivência amorosa pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, impõe-se o reconhecimento da união estável, na forma do art. 1.723 do Código Civil. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087111-4, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).