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Jurisprudência


TJSC 2012.087118-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE PENHOR RURAL. RECURSO DA RÉ. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO LANÇADA NAS CONTRARRAZÕES. ASSERTIVA DE REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DESPENDIDOS NA CONTESTAÇÃO. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO ARREDADA. 2) APELO DA RÉ. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRODUTOS DEPOSITADOS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE O RISCO NÃO ESTAVA COBERTO, POIS O DEPOSITÁRIO NÃO FIGURAVA NO QUADRO DE CONVENIADOS DO AGENTE FINANCEIRO. CIÊNCIA DO RECORRIDO DESTAS CONDIÇÕES, DIANTE DO RECEBIMENTO DA APÓLICE. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TENCIONADA ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DEVIDA DESDE A CONTRATAÇÃO OU DE SUA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado." (REsp n. 1447262/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 04.09.2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087118-3, de Meleiro, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

Data do Julgamento : 20/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ligia Boettger Mottola
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Meleiro