APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA, AJUIZADA PELA SEGURADORA, EM FACE DO ENGENHEIRO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA OBRA, A QUAL APRESENTOU PROBLEMAS DE CONSTRUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DO RÉU. 1.1. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. PREJUDICIAL RECHAÇADA. PRAZO QUINQUENAL DE GARANTIA (ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRESCRICIONAL (DECENDIAL, CONFORME O ARTIGO 205 DO NOVO DIPLOMA CIVIL). FLUÊNCIA DO LAPSO (DECENAL) APÓS A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS. 1.2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. 1.3. RECURSO DESPROVIDO. 2. INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA. PLEITO INDEFERIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO PREJUDICADO. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087148-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).