TJSC 2012.087171-2 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. COLETA DE LIXO. SERVIÇO DE CARÁTER ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPRESCINDIBILIDADE. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PROVA ACERCA DE CONTRAPRESTAÇÃO EQUIVALENTE NA MESMA PROPORÇÃO (GASTOS). BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087171-2, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Ementa
TRIBUTÁRIO. COLETA DE LIXO. SERVIÇO DE CARÁTER ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPRESCINDIBILIDADE. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PROVA ACERCA DE CONTRAPRESTAÇÃO EQUIVALENTE NA MESMA PROPORÇÃO (GASTOS). BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087171-2, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
São José
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