APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADE EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL - INSTRUMENTO DE NATUREZA CIVIL FIRMADO ENTRE PARTICULARES E CONSTRUTORA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 30 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18/12/2000 DESTA CORTE - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. O exame da exordial revela que, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, cingindo-se a demanda à revisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel celebrado entre particulares e empresa construtora. Assim, por não envolver o litígio qualquer das causas que ensejem a competência deste Colegiado, a análise dos recursos, observadas as particularidades do caso concreto, incumbe às Câmaras de Direito Civil, e não a este Órgão Fracionário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087182-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).