TJSC 2012.087199-4 (Acórdão)
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE QUITAR OS ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO AO LOCADOR. ENTE PÚBLICO QUE DEVOLVEU O BEM EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAS EM QUE O RECEBEU. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE AVARIAS DECORRENTES DO USO E DE UMA OBRA NÃO CONCLUÍDA PELO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS NA EDIFICAÇÃO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.087199-4, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE QUITAR OS ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO AO LOCADOR. ENTE PÚBLICO QUE DEVOLVEU O BEM EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAS EM QUE O RECEBEU. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE AVARIAS DECORRENTES DO USO E DE UMA OBRA NÃO CONCLUÍDA PELO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS NA EDIFICAÇÃO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.087199-4, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São José
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