TJSC 2012.087207-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AVENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUE PODERÁ SER PROPALADA DE FORMA CONCISA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 459 DO CPC. CONTUDO, NÃO HÁ AUTORIZAÇÃO PARA QUE SEJA PROFERIDA SEM A OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 458 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087207-5, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AVENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUE PODERÁ SER PROPALADA DE FORMA CONCISA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 459 DO CPC. CONTUDO, NÃO HÁ AUTORIZAÇÃO PARA QUE SEJA PROFERIDA SEM A OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 458 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087207-5, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Trombudo Central
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