TJSC 2012.087217-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO IV DO CDC. MANUTENÇÃO DA AVENÇA NOS TERMOS PREVIAMENTE CONTRATADOS, ASSEGURADA A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE ANUAL PELO IGPM. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É de se reconhecer a abusividade da cláusula contratual que prevê os percentuais de reajuste do contrato de seguro de acordo com a faixa etária do segurado, pois fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087217-8, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO IV DO CDC. MANUTENÇÃO DA AVENÇA NOS TERMOS PREVIAMENTE CONTRATADOS, ASSEGURADA A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE ANUAL PELO IGPM. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É de se reconhecer a abusividade da cláusula contratual que prevê os percentuais de reajuste do contrato de seguro de acordo com a faixa etária do segurado, pois fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087217-8, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Lages
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