APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE OS RÉUS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS ACUSADOS LOGO APÓS TER EFETUADO A VENDA DE UMA PORÇÃO DE COCAÍNA. APETRECHOS UTILIZADOS PARA PREPARAR A DROGA PARA A VENDA ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO VIL COMÉRCIO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE ALMEJADA PELO APELANTE FERNANDO. INADMISSIBILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS PRETENDIDA PELO ACUSADO FERNANDO. INACOLHIMENTO. ORIGEM ILÍCITA NÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 60 E 62 DA LEI N. 11.343/06. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE REQUERIDA PELA ACUSADA GIULIA. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 44 DA LEI N. 11.343/06). RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.087236-7, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).